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Consulta pública sobre o marco civil da internet termina dia 17/12
Esta é a última semana para opinar sobre o texto-base feito pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio que dará origem ao marco civil da internet brasileira. Em...
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Ministério da Justiça quer ouvir a sociedade sobre Marco Civil da Internet e...
Com informações do site ‘Pensando o Direito‘, do Ministério da Justiça Acesse & Participe: Debate público da regulamentação do Marco Civil da Internet Debate público sobre o Anteprojeto de Lei...
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